1. Introdução | 2. A Aplicação da LGPD no Setor Imobiliário | 3. Riscos e Responsabilidade Civil | 4. Desafios Práticos e Críticas | 5. Conclusão

1. Introdução

A crescente digitalização das relações negociais no setor imobiliário tem transformado a forma como dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados por imobiliárias, incorporadoras, construtoras e plataformas digitais. Informações como renda, documentos pessoais, histórico de crédito e até preferências de consumo tornaram-se elementos relevantes nas transações imobiliárias contemporâneas.

Nesse contexto, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) assume papel central ao estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Sua aplicação no mercado imobiliário revela desafios relevantes, especialmente diante do grande volume de dados pessoais tratados diariamente por agentes do setor.

O presente artigo tem como objetivo analisar a incidência da LGPD nas atividades imobiliárias, destacando os riscos jurídicos envolvidos, a responsabilidade civil decorrente de eventuais violações e os principais desafios enfrentados na adequação à legislação.

2. A Aplicação da LGPD no Setor Imobiliário

A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, aplicáveis a operações que envolvam coleta, armazenamento, compartilhamento ou eliminação dos referidos dados de pessoas naturais.

No setor imobiliário, essas operações ocorrem em diversas etapas, como:

• cadastro de clientes interessados em imóveis;

• análise de crédito para locação ou financiamento;

• formalização de contratos;

• compartilhamento de dados com instituições financeiras e parceiros comerciais.

  
  

As bases legais mais utilizadas nesse contexto são a execução de contrato e o cumprimento de obrigação legal, mas também se observa o uso do consentimento em situações específicas, como o envio de propostas comerciais e campanhas de marketing.

Além disso, a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem reforçado a necessidade de adequação das empresas, com orientações e diretrizes voltadas à governança de dados e à segurança da informação.

3. Riscos e Responsabilidade Civil

A inadequação às normas da LGPD pode gerar significativos riscos jurídicos para os agentes do mercado imobiliário. O vazamento ou uso indevido de dados pessoais pode resultar em sanções administrativas, como multas de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

No âmbito civil, a responsabilização pode ocorrer quando o controlador ou operador causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quando há falha na segurança dos dados. A jurisprudência recente tem admitido a responsabilização civil em hipóteses de exposição indevida de dados pessoais, observadas as circunstâncias do caso concreto, reforçando a proteção do titular de dados.

Além disso, a cadeia de tratamento de dados no setor imobiliário — que frequentemente envolve imobiliárias, plataformas digitais, bancos e cartórios — amplia a complexidade da responsabilização, podendo haver solidariedade entre os agentes envolvidos, nos termos da LGPD e conforme a participação de cada agente na operação de tratamento.

4. Desafios Práticos e Críticas

Apesar dos avanços trazidos pela LGPD, sua implementação no mercado imobiliário ainda enfrenta obstáculos relevantes. Muitas empresas, especialmente de pequeno e médio porte, apresentam dificuldades na adoção de medidas de conformidade, como:

• implementação de políticas de privacidade;

• treinamento de colaboradores;

• adoção de sistemas seguros de armazenamento de dados;

• nomeação de encarregado pelo tratamento de dados (DPO).

  
  

Outro ponto de debate diz respeito ao equilíbrio entre a proteção de dados e a necessidade de circulação de informações para viabilizar negócios imobiliários. O excesso de burocracia pode impactar a eficiência das transações, enquanto a flexibilização excessiva pode comprometer direitos fundamentais dos titulares.

Ademais, há críticas quanto à falta de cultura de proteção de dados no setor, o que contribui para a ocorrência de incidentes e dificulta a efetividade da legislação.

5. Conclusão

A aplicação da LGPD ao mercado imobiliário representa um importante avanço na proteção dos dados pessoais no Brasil, impondo novos padrões de responsabilidade e transparência aos agentes do setor.

Embora a legislação traga desafios operacionais e exija investimentos em governança e segurança da informação, sua implementação adequada contribui para o fortalecimento da confiança nas relações negociais e para a prevenção de litígios.

Dessa forma, a consolidação de uma cultura de proteção de dados no setor imobiliário mostra-se essencial para garantir não apenas a conformidade legal, mas também a sustentabilidade e a credibilidade das atividades desenvolvidas nesse segmento.

Referências Bibliográficas:

- BRASIL. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm / Acesso em: 02 de maio de 2026

- Migalhas. STJ e os novos contornos da responsabilidade civil por dados pessoais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/447254/stj-e-os-novos-contornos-da-responsabilidade-civil-por-dados-pessoais / Acesso em: 02 de maio de 2026

- Trinus. LGPD no mercado imobiliário: entenda os impactos da lei no setor. Disponível em: https://trinus.co/blog/lgpd-mercado-imobiliario/ / Acesso em: 02 de maio de 2026

- Migalhas. A responsabilidade pelo tratamento de dados no mercado imobiliário. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/433169/a-responsabilidade-pelo-tratamento-de-dados-no-mercado-imobiliario / Acesso em: 02 de maio de 2026

- IBRESP. Quais os impactos da LGPD no mercado imobiliário? Disponível em: https://www.ibresp.com.br/blogs/2021/quais-os-impactos-da-lgpd-no-mercado-imobiliario/ Acesso em: 02 de maio de 2026

- JusBrasil. A LGPD e suas implicações no mercado imobiliário. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-lgpd-e-suas-implicacoes-no-mercado-imobiliario/1266749441 / Acesso em: 02 de maio de 2026