1. Introdução | 2. Conceito e Funcionalidade do Código Hash | 3. Fundamentos Jurídicos do Uso do Hash | 4. Validade Probatória do Hash no Direito Digital | 5. O Uso do Hash nos Registros Brasileiros | 6. Desafios e Limitações | 7. Conclusão

1. Introdução

A evolução tecnológica trouxe diversas inovações no campo da segurança da informação, incluindo mecanismos criptográficos que garantem a integridade e autenticidade de dados digitais. Dentre essas soluções, destaca-se o uso do código hash, um algoritmo que gera uma representação única e imutável de determinado conjunto de informações.

No contexto jurídico, o hash tem sido cada vez mais utilizado como ferramenta para autenticação de documentos eletrônicos e para garantir a segurança digital.

Dessa forma, cabe trazer o debate acerca da segurança jurídica do uso do código hash, abordando sua funcionalidade, validade legal e desafios enfrentados perante o ordenamento jurídico brasileiro.

2. Conceito e Funcionalidade do Código Hash

O código hash é uma função criptográfica que transforma um conjunto de dados em um valor alfanumérico fixo, tornando-se uma espécie de "impressão digital" do documento original. As principais propriedades desse mecanismo são:

· Determinismo: um mesmo conjunto de dados sempre resultará no mesmo hash;

· Irreversibilidade: não é possível obter o dado original a partir do hash;

· Sensibilidade a alterações: qualquer modificação no documento original gera um hash completamente diferente;

· Eficiência: a geração de um hash ocorre de forma rápida, independentemente do tamanho dos dados.

Essas características fazem do hash uma ferramenta fundamental para garantir a integridade de documentos eletrônicos, sendo amplamente utilizado em assinaturas digitais, blockchain e autenticação de informações.

3. Fundamentos Jurídicos do Uso do HashA validade jurídica do código hash está fundamentada em legislações que reconhecem a autenticidade de documentos eletrônicos e o uso de criptografia. No Brasil, destacam-se:

· Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): estabelece diretrizes sobre a proteção de dados e a integridade das informações digitais;

· Lei nº 14.063/2020: regula o uso de assinaturas eletrônicas, incluindo as que fazem uso de criptografia para autenticação;

· Medida Provisória nº 2.200-2/2001: cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que permite a utilização de certificados digitais baseados em funções hash para garantir autenticidade e integridade de documentos.

A jurisprudência brasileira tem aceitado cada vez mais o uso do hash como meio de prova, desde que acompanhado de outros elementos que garantam sua autoria e origem, a decisão a seguir reflete esse avanço e aceitação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que determinou a elaboração e a juntada de ata notarial pela autora. Insurgência da autora, indicando ser viável a utilização dos relatórios de captura técnica das provas digitais, emitidos pela plataforma Verifact. Acolhimento. Ferramenta que possui utilidade e validade jurídica atestadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal. Parte agravada que, ao que parece, sequer indicou qualquer justificativa técnica ou jurídica para não utilização do relatório. Ata notarial que, no caso, mostra-se dispensável. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2059287-20.2024.8.26.0000; Ac. 17873481; Mauá; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 08/05/2024; DJESP 13/05/2024; Pág. 1418)

4. Validade Probatória do Hash no Direito Digital

A utilização do hash no âmbito jurídico ocorre especialmente para fins de comprovação de integridade de documentos eletrônicos. No entanto, seu valor probatório depende da sua correta implementação e de sua aceitação pelos tribunais.

Em decisões judiciais recentes (como a supramencionada), o hash tem sido reconhecido como um elemento importante para comprovar a autenticidade de provas digitais, especialmente em casos envolvendo contratos eletrônicos, mensagens instantâneas e registros em blockchain. No entanto, para que sua validade seja aceita, é recomendável a sua utilização em conjunto com:

· Assinaturas eletrônicas qualificadas;

· Registros em blockchain ou timestamps eletrônicos;

· Certificação por terceiros confiáveis.

A ausência desses elementos pode levar à fragilidade da prova, visto que o hash sozinho não comprova a autoria de um documento, apenas sua integridade.

5.O Uso do Hash nos Registros Brasileiros

O código hash é amplamente utilizado no registro de obras artísticas para garantir autenticidade, integridade e proteção dos direitos autorais. Ele funciona como uma “impressão digital” da obra, permitindo a identificação de qualquer modificação no arquivo original. Plataformas como OriginalMy, ArtRights, Authora Digital, OpenTimestamps e Verisart utilizam hash e blockchain para gerar registros imutáveis e provas de anterioridade.

Além disso, o hash também complementa a tecnologia NFT (Tokens Não Fungíveis), assegurando a rastreabilidade e originalidade das obras digitais. Esse mecanismo reduz custos de armazenamento e fortalece a segurança jurídica dos criadores.

No registro de programas de computador, o código hash é utilizado para garantir autenticidade, integridade e proteção contra plágio. Órgãos como o INPI (Brasil) e a WIPO PROOF (OMPI) permitem que desenvolvedores registrem seus “softwares” por meio de hashes, assegurando a anterioridade sem necessidade de divulgar o código-fonte. Tecnologias baseadas em blockchain e plataformas como OriginalMy e OpenTimestamps oferecem soluções descentralizadas para registro digital. Além disso, o hash é essencial em sistemas de licenciamento, proteção contra pirataria e versionamento de código, sendo amplamente adotado por ferramentas como Git do GitHub, garantindo rastreabilidade e segurança jurídica dos programas de computadores.

6. Desafios e Limitações

Embora o hash seja uma ferramenta robusta para garantir a segurança digital, ele apresenta alguns desafios e limitações:

· Vulnerabilidades criptográficas: algoritmos mais antigos, como o SHA-1, já foram comprometidos por avanços computacionais, exigindo o uso de versões mais seguras, como SHA-256 e SHA-3;

· Falta de padronização legal: apesar do reconhecimento jurídico, a legislação brasileira ainda carece de uma normatização mais específica sobre o uso do hash em processos judiciais;

· Autoria e autenticidade: o hash garante a integridade do documento, mas não comprova a identidade do autor, sendo necessária sua associação a assinaturas digitais e certificações oficiais.

7. Conclusão

O código hash é uma ferramenta essencial para garantir a segurança e a integridade de documentos eletrônicos, sendo amplamente utilizado em processos judiciais e contratos digitais. Sua validade jurídica está cada vez mais consolidada, desde que utilizado em conjunto com outros mecanismos de autenticação, como assinaturas eletrônicas e blockchain.

No entanto, ainda existem desafios regulatórios e técnicos que precisam ser superados para garantir uma segurança jurídica plena. O avanço das tecnologias de certificação digital e a evolução da legislação brasileira serão fundamentais para o fortalecimento do uso do hash como um instrumento confiável e eficaz no direito digital.

Por fim, é recomendável que empresas, advogados e profissionais da área tecnológica acompanhem a evolução das normas e boas práticas para garantir a segurança e validade jurídica das informações protegidas por hash.

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